Agravo de petição

   Agravo de petição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/agravo-de-peticao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual trabalhista.* Recurso interposto contra decisão do juiz, ou do presidente, alusiva à execução, aos embargos, à validade de arrematação, remição ou adjudicação, dentro do prazo de oito dias contado da decisão impugnada. Tal recurso não tem efeito suspensivo, apesar de o juiz, ou presidente, a seu critério, quando entender conveniente, poder sobrestar o andamento do processo até decidir do recurso.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Recurso contra decisão do juiz de primeiro grau em processos na fase de execução.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É um tipo de recurso que só cabe durante a fase de execução, isto é, quando se está cobrando valores do devedor. No agravo de petição, é possível discutir questões ligadas a essa fase, como as contas dos valores devidos ou a tomada de um bem do devedor para ser vendido no processo para pagamento da dívida.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designa, na técnica trabalhista, o recurso interposto contra decisão do juiz ou presidente de tribunal, nas execuções. O agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, salvo em se tratando de decisão do Presidente da Junta ou do Juiz de direito, quando o julgamento competirá ao Presidente do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da decisão agravada, a quem este informará minuciosamente sobre a matéria controvertida, ou remeterá os autos, se tiver sobrestado o andamento do feito (CLT, art. 897, § 2º).

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Só existe no processo trabalhista, suprimido no processo civil (CLT, art. 897, a e §§ 1.o e 2.o). Comentário: Recurso cabível contra qualquer decisão na execução de um processo trabalhista, no prazo de oito dias. Será julgado pelo próprio tribunal que proferiu a sentença ou ao presidente do TRT, quando a autoridade recorrida for o presidente da junta ou juiz de direito.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Só existe no processo trabalhista, suprimido no processo civil (CLT, art. 897, a e §§ 1.o e 2.o).

Comentário: Recurso cabível contra qualquer decisão na execução de um processo trabalhista, no prazo de oito dias. Será julgado pelo próprio tribunal que proferiu a sentença ou ao presidente do TRT, quando a autoridade recorrida for o presidente da junta ou juiz de direito.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Agravo de petição nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Agravo de petição' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: agravo de petição

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia