Agravo em Recurso Extraordinário

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   Agravo em Recurso Extraordinário
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/agravo-em-recurso-extraordinario
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Recurso cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ARE. - Fundamentação legal 

 - Arts. 994, VIII e 1.042 do CPC/2015.
  • Nota (Dicionário Jurídico):* Recurso direcionado ao STF contra decisão da 2ª ou 3ª Vice- Presidências que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Recurso direcionado ao STF contra decisão do Presidente do TJMMG que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Recurso cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ARE. Fundamentação legalArts. 994, VIII e 1.042 do CPC/2015.

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Recurso direcionado ao STF contra decisão da 2ª ou 3ª Vice- Presidências que inadmitiu o Recurso Extraordinário.

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Recurso direcionado ao STF contra decisão do Presidente do TJMMG que inadmitiu o Recurso Extraordinário.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Agravo em Recurso Extraordinário nos autos do processo." "Ocorreu o uso direto e simples de 'Agravo em Recurso Extraordinário' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: agravo em recurso extraordinário

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)
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