| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/maus-tratos |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito penal.* **1.** Crime consistente não só em submeter uma pessoa, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a trabalhos excessivos, a uma disciplina abusiva, como também em privá-la de alimentação ou cuidados indispensáveis, expondo-a a perigo de vida ou de saúde. **2.** Imposições de castigos imoderados.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* São os tratos que se afastam do humano e do justo, revelados em imposições descabidas ou em castigos imoderados dados às pessoas sob dependência de quem delas deverá cuidar, dando-lhes assistência e as mantendo como é de seu dever. Os maus-tratos se demonstram conforme os configura a própria lei penal: a) na privação de alimentos e cuidados indispensáveis devidos a pessoa; b) na existência ou determinação de trabalhos ou encargos excessivos e inadequados; c) na desumanidade e abuso do castigo, imposto como correção ou disciplina.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#maus-tratos | (dir. penal) ill-treatment;\n#endangerment.\n• #maus-tratos (de criança) = #child\nendangerment.\n• Em\nhttps://www.bloomberg.com/news/articles/202\n2-06-24/is-abortion-illegal-overturning-roe-v-\nwade-means-penalties-for-some:\n• Elizabeth Nash, a state policy analyst with\nthe Guttmacher Institute, said that\nprosecutors have used claims such as child\nendangerment, as well as practicing\nmedicine without a license [#exercício\nilegal da medicina, art. 282, CP], as grounds\nto press charges against people who\nreceived abortion care.\n• No nytimes.com:\n• In North Carolina, an over-18 state, a\nmother was charged with #child\nendangerment [#maus-tratos de criança]\nafter she tattooed a heart on her 11-year-\nold daughter’s right shoulder in 2012,\naccording to a local news station. “She asked\nme to do it,” she said.\n\nTag #maus tratos.\n_______________\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de MAUS-TRATOS nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de MAUS-TRATOS de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: maus-tratos
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
