Menor abandonado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/menor-abandonado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito da criança e do adolescente.* **1.** Aquele que não tem representante legal que o oriente, vigie ou atenda a seus interesses. **2.** Aquele que, até dezoito anos, se encontra privado de assistência familiar, social ou estatal. **3.** Aquele que se encontra em situação irregular.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Geralmente, assim se diz do menor que se encontra sem assistência , que não recebe de outrem um trato ou vigilância própria à sua idade. Mas, em sentido propriamente jurídico, é a expressão tomada, a rigor, para designar o menor que não tem quem cuide de si , que se apresenta sem um representante legal , com a obrigação de vigiá-lo, atender seus interesses e suas necessidades, apoiando-o e o orientando na vida. Este abandono pode ser decorrente de efetivo abandono por parte daqueles a quem competia essa vigilância e assistência, ou por não ter realmente quem cuide ou trate de si. O conceito de menor abandonado abrange o de enjeitado . Vide: Abandono de incapaz. Enjeitado .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MENOR ABANDONADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MENOR ABANDONADO de forma direta e acessível no caso."

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