Mensagem do Poder Executivo

   Mensagem do Poder Executivo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mensagem-do-poder-executivo
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar veto. - Conceito Geral: Mensagem. - Conceito Específico: Mensagem de Veto. - Tradução: Message from the Executive Branch (Inglês); Comunicaciones del Poder Ejecutivo (Espanhol).

Mesa da Câmara dos Deputados Ver Comissão Diretora.

Mesa Diretora Ver Comissão Diretora.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Mensagem do Poder Executivo."	"As regras de Mensagem do Poder Executivo foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: mensagem do poder executivo

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)