Mérito administrativo
Mérito administrativo
| ID Semântico: | cadip:merito-administrativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que “o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 179)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, Meir oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa Lope de Seabra Fagundes de que “o merecimento é aspecto 179) pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária.
- Referência/Fundamentação:* elles, Hely s (2016, p.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Mérito administrativo'." | "As regras de 'Mérito administrativo' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: mérito administrativo
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
