Mérito do ato administrativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/merito-do-ato-administrativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo.* **1.** Campo de liberdade suposto na lei e que efetivamente venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, decida-se entre duas ou mais soluções admissíveis perante a situação vertente, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, ante a impossibilidade de ser objetivamente identificada qual delas seria a única adequada (Celso Antônio Bandeira de Mello). **2.** Uso feito pela administração dos poderes discricionários conferidos por lei (D’Alessio). **3.** Princípio da oportunidade (Amorth). **4.** Conveniência e oportunidade da prática do ato administrativo.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No Direito Administrativo, é expressão a designar a conveniência e a oportunidade que a lei coloca à disposição do administrador quanto aos elementos de objeto e motivo do ato administrativo.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva