| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/microempresa |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito comercial.* **1.** Diz-se daquela cuja renda bruta anual não ultrapassa o limite legal, tendo por isso direito a um tratamento diferenciado ou simplificado na seara tributária, creditícia, previdenciária etc. **2.** É a sociedade, exceto a por ações, ou a firma individual, constituídas por pessoas naturais domiciliadas no País, cuja receita bruta anual (operacionais somadas às não operacionais) seja igual ou inferior a noventa e seis mil Ufirs — Unidade Fiscal de Referência. **3.** É a pessoa natural (empresário) ou jurídica (sociedade empresária) cuja receita bruta anual chegue a até R$ 360.000,00.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquela cuja renda bruta anual não ultrapassa determinado patamar traçado pela lei (Lei nº 9.317/96, art. 2º). A Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devam dispensar à microempresa tratamento jurídico diferenciado, simplificando, reduzindo ou eliminando as obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179). O art. 47, § 1º, do ADCT da CF de 1988 considera microempresa a pessoa jurídica e a firma individual com receita anual determinada. Ver a Lei nº 9.841, de 05.10.99, e o Decreto nº 3.474, de 19.05.00, que regulamentou a microempresa e a empresa de pequeno porte.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de MICROEMPRESA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de MICROEMPRESA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: microempresa
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
