| ID Semântico: |
de-placido:moeda-legal |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a moeda legítima, que circula livremente em virtude de lei emanada do poder competente. Opõe-se, assim, à moeda falsa , que se introduz clandestinamente no comércio, em contravenção às leis do país. Neste sentido, moeda legal não quer significar moeda de curso legal . Tanto esta, como a de curso forçado , são moedas legais. O sentido de legalidade, que lhe é atribuído, advém de ser sua circulação fundada ou autorizada em lei, mostrando-se, portanto, um ato lícito, apoiado pelo próprio Estado. A moeda de curso legal é a moeda-papel ; a de curso forçado é o papel-moeda . Aliás, a distinção entre curso legal e curso forçado é de caráter propriamente doutrinário; se ambas circulam em virtude ou por determinação de lei emanada do poder competente, entendem-se de curso legal ou simplesmente legais . Tecnicamente, curso legal e curso forçado assinalam mais propriamente a natureza do título e as condições de conversibilidade, o que se anota na distinção entre papel-moeda e moeda-papel . Enquanto a moeda-papel pode ser convertida em qualquer tempo, operando-se seu resgate, o papel-moeda não dá esse direito. A moeda falsa , no sentido legal, também não é somente aquela que se fabricou inteiramente contra as regras instituídas em lei, que somente atribui sua cunhagem ou fabricação ao governo ou à pessoa por ele autorizada. Entende-se, também, a alteração da moeda legal para lhe dar maior valor. Constitui a alteração ou fabricação crime previsto pela lei penal (Cód. Penal, artigos 289 a 292).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Moeda legal' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a moeda legítima, que circula livremente em virtude de lei emanada do poder competente. Opõe-se, a..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: moeda legal
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
