Monopólio

   Monopólio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/monopolio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Economia política.* a) Privilégio concedido a alguém ou a empresa ou reservado ao governo para poder, sem competidor, explorar uma atividade econômica, uma indústria, vender certo gênero especial ou ocupar determinados cargos; b) domínio completo do mercado pela união de várias empresas em trustes ou cartéis; c) acordo empresarial que tem por escopo a eliminação da concorrência com o açambarcamento de certo produto, para vendê-lo por preço melhor ou mais acessível, e com isso ter-se o aumento arbitrário de lucros; d) mercado em que há um só vendedor e vários compradores. **2.** *Direito penal.* Abuso do poder econômico pelo controle de uma empresa ou de um cartel ou truste, de tal modo que passe a influenciar, decisivamente, sobre a produção, distribuição, prestação ou venda de certos produtos ou serviços e sobre seus preços.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é prohibido pelo Art. 66 § 8.° da Lêi do 1.° de Outubro de 1828, quanto ás carnes verdes (Consolid. das Leis Civis Nota ao Art. 744).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Pelo latim monopolium , do grego monopolion ( monos – só e polien – vender), quer exprimir o regime em que se dá o direito ou a faculdade a uma pessoa ou a um estabelecimento para que, com exclusividade, produza e venda certas espécies de produtos. O monopólio, assim, que tanto pode ser de direito, como de fato, visa a subtrair uma soma de negócios ou de operações ao regime da livre concorrência ou à lei da procura e da oferta, facultando ao monopolizador se tornar o exclusivo senhor da praça . O monopólio diz-se de direito, quando é fundado numa autorização legal. É de fato, quando resulta de circunstância de ordem econômica ou administrativa. Os monopólios de fato, em regra, são constituídos por meio de organizações, que se instituem com esse fim. Elas recebem, geralmente, o nome de trustes . Os monopólios privados , no entanto, podem resultar do açambarcamento ou de outros artifícios postos em prática pelos especuladores. Os monopólios privados , diferentemente dos monopólios públicos , instituídos pelo Estado em benefício da coletividade, não visam ao bem comum. Trazem consigo, originariamente, a ideia dos lucros avantajados para os monopolizadores. É uma iniciativa, pois, que se revela prejudicial aos interesses da sociedade, desde que não atende a eles, mas aos de seus instituidores. Os monopólios públicos são instituídos em caráter fiscal ou administrativo. E assim dizem- se monopólios administrativos e monopólios fiscais .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Exclusividade de domínio, exploração ou utilização de determinado bem, serviço ou atividade. Monopólio estatal é a reserva para o Poder Público de determinado setor do domínio econômico.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 772)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Exclusividade de domínio, exploração ou utilização de Meir determinado bem, serviço ou atividade. Monopólio estatal é a Lope reserva para o Poder Público de determinado setor do domínio 772) econômico.

• Referência/Fundamentação:* elles, Hely s (2016, p.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#monopólio | monopoly.\n“Microsoft is said to have a monopoly in the market\nfor Windows”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 313].\n• lucro de monopólio → monopoly profit.\n“The difference between the two cases is that\nthe government gets the revenue from a tax,\nwhereas a private firm gets the monopoly\nprofit”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 328].\n• monopólio bilateral → bilateral monopoly\n[Oecd Glossary of Industrial Organisation\nEconomics and Competition Law, page 17]. Não\nconfunda monopólio bilateral com duopólio\n(vide).\n• monopólio natural → natural monopoly.\n“A natural monopoly arises when there are\neconomies of scale over the relevant range of\noutput”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 316]/\n\n• monopólio sobre algo → monopoly on\nsomething.\n• poder de monopólio → monopoly power.\n“In November 1999, after a long trial, Judge\nPenfield Jackson ruled that Microsoft had great\nmonopoly power and that it had illegally abused\nthat power”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 367].\n• preço de monopólio (a prática) → monopoly\npricing.\n“Thus, the area of the deadweight loss triangle\nbetween the demand curve and the marginal-\ncost curve equals the total surplus lost because\nof monopoly pricing”. [Mankiw, Gregory.\nPrinciples of Economics, p. 328].\n• preço de monopólio (o preço em si) →\nmonopoly price.\n“The oligopoly price is less than the monopoly\nprice but greater than the competitive price\n(which equals marginal cost”. [Mankiw, Gregory.\nPrinciples of Economics, p. 352].\n• preço de monopólio sustentável → sustainable\nmonopoly price.\n“A sustainable monopoly price is one which\nclears the market, allows the monopolist to\nbreak even, and leaves no opportunity for\nprofitable entry”. [Oecd Glossary of Industrial\nOrganisation Economics and Competition Law,\npage 30].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MONOPÓLIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MONOPÓLIO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: monopólio

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)