Multa
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Multa
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/multa |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
Ato ou efeito de multar quem infringe leis ou regulamentos. **2.** Pena pecuniária. **3.** Sanção pecuniária de natureza civil, tributária ou fiscal. **4.** Cláusula penal. **5.** Sanção cabível em caso de recursos protelatórios.
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2363/multa
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é uma pena consistente no pagamento de dinheiro, que o nosso Cod. Crim. assim qualifica: « A
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Castigo pago em dinheiro, de naqual uma pessoa cede a outra a propriedade tureza civil, imposto como ressarcimento de certa quantidade de coisa fungível (isto é, de danos causados à Fazenda Pública por que se gasta com o primeiro uso) ou um um pessoas que infringiram ou fraudaram leis empréstimo em dinheiro (o mais comum) a ou regulamentos fiscais ou administrativos; outra, que se obriga a lhe pagar, na data DP. É o castigo imposto a uma pessoa conveniada, idêntica quantidade da mesma julgada e condenada por infração da norma espécie e qualidade. Segundo Clóvis legal e consistente no pagamento
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim mulcta ou multa , entende-se, por seu sentido originário, a pena pecuniária . É, assim, em sentido amplo, a sanção imposta à pessoa, por infringência à regra ou ao princípio de lei ou ao contrato, em virtude do que fica na obrigação de pagar certa importância em dinheiro. Segundo a natureza do ato ou do fato, que a motiva, a multa toma várias denominações. Diz-se multa civil, compensatória, convencional, fiscal, moratória ou penal . Diz-se, também, pena de multa, pena convencional, pena moratória .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#multa |\n1 – (dir. penal) fine [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 436]. Vide também DIA-\nMULTA.\n“In addition to imprisonment, an individual\nadjudged guilty of a felony of the third degree may\nbe punished by a fine not to exceed $10,000”.\n“Violation of the regulation is subject to a fine of\n$10,000”.\n\n2 – (dir. civil; contrato; processo civl)) pecuniary\npenalty; civil penalty; fine.\n• #multa diária/mensal/periódica, etc; #multa\ncominatória; #astreinte →\ndaily/monthly/recurring fine.\no Veja:\nhttps://www.theguardian.com/world/2012/\naug/16/belo-monte-dam-construction-\nsuspended\n• multa contratual → contractual penalty.\n• multa moratória; multa de mora → late charge;\ndelinquency charge; late payment penalty;\npenalty for late payment [Black’s Law Dictionary\n8th edition, page 248].\n“If rent is not received within three (3) days\nafter due, a late charge of $5,00 shall be\nadded”. [Child, Barbara. Drafting Legal\nDocuments, page 137].\n\nhttps://www.nytimes.com/2020/06/22/us/supreme-court-\nsec.html:\n\n• The judge imposed civil penalties\n(multas civis) of more than $8 million\nand ordered the couple to disgorge the\nentire amount they had raised from\ninvestors less the roughly $200,000 that\nremained in the project’s corporate\naccounts.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de MULTA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de MULTA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: multa
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
