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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito tributário.* Pena pecuniária imposta a pessoa natural ou jurídica que viole lei fiscal, desde que se comprove tal infração após processo administrativo. Tem por escopo compelir o contribuinte a satisfazer sua obrigação tributária dentro do prazo legal.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário. Semelhante à multa compensatória, apresenta-se, às vezes, como indenização à fraude fiscal praticada. Nesta circunstância, em geral, é fixa , determinando, assim, a própria lei quantias certas correspondentes às espécies de infração. Mas as multas fiscais também se mostram moratórias de majoração ou de revalidação . Moratória, quando devida pela demora no pagamento do tributo. De majoração , quando, em face da infração à lei ou sonegação do tributo, além da quantia estipulada, é multado o contribuinte para pagar uma quantia a maior. De revalidação , quando por ter pago mal o imposto , a fim de regularizá-la tem que reajustá-la , com o pagamento de certa soma , que completa o imposto insuficiente ou cumprido irregularmente. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal importa sempre uma infração do regramento que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória , que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal , instaurado pelo auto de infração . Assim se apresenta com o aspecto de uma penalidade fiscal, a ser cumprida em dinheiro , o que confere com o sentido etimológico de multa. A multa fiscal apresenta-se num misto de sanção penal e de reparação civil.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Multa fiscal nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Multa fiscal' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: multa fiscal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
