| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/municipio |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito administrativo* e *direito constitucional.* **1.** Pessoa jurídica de direito público interno de Administração direta dotada, constitucionalmente, de autonomia político-administrativa, com capacidade de ter governo próprio e de legislar no âmbito de sua competência, para a consecução de seus interesses peculiares e realização de suas finalidades locais. **2.** Circunscrição territorial administrada por um prefeito, para atender a seus interesses e executar leis emanadas dos vereadores eleitos pelo povo. **3.** Conjunto orgânico de famílias, associações naturais que, reconhecidas pelo Estado, tornam-se legais (Ataliba Nogueira). **4.** Área, mais ou menos conveniente, fixada sob a autoridade estatal, para a execução local de funções consideradas de seu interesse (Lane Lancaster). **5.** Corporação territorial intercalada no Estado, com governo próprio, que se realiza por meio de órgãos escolhidos e próprios, regulando, em seu próprio nome, os assuntos da comunidade local nos limites das leis e com autorresponsabilidade (Erich Becker). **6.** Unidade geográfica divisionária do Estado, dotada de governo próprio para a administração descentralizada de serviços estaduais e para o trato de interesses locais (Oswaldo Trigueiro). **7.** Unidade autônoma federativa do Estado (Geraldo Magela Alves).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim municipium , usa-se o vocábulo para designar toda extensão territorial , constituída em divisão administrativa de um Estado Federado, colocada sob um regime de autonomia administrativa , para que se dirija e governe pela vontade de seus habitantes. Desta forma, entende-se a extensão territorial, que está sob jurisdição da prefeitura. Assim, a qualidade de Município não resulta simplesmente de mostrar-se uma porção de território a que se deu limitação ou se converteu em circunscrição administrativa. Já, segundo conceito do Direito Romano, é o território delimitado, em que seus habitantes, dizendo-se munícipes, gozam do direito de cidadania e se investem no direito de dirigi-lo, autonomamente, através de representantes, que escolhem e formam a corporação administrativa municipal. Do princípio da autonomia municipal resulta a sua própria personalidade jurídica: são pessoas jurídicas de Direito Público. A direção de seus negócios cabe à Prefeitura, que se constitui por delegação de seus munícipes , cidadãos que o habitam. Mas, em suas relações exteriores, quer ativas quer passivas, judiciais ou extrajudiciais, é representado pelo agente do executivo municipal , segundo os poderes de um mandato legal , que as leis do Município tenham assinalado, denominado Prefeito . Município . Sua criação, incorporação, fusão e desmembramento deverá preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. Far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia (plebiscito) às populações interessadas. É-lhe vedado estabelecer, subvencionar ou embargar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Tem assegurada a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, no respectivo território, na plataforma continental, ou mar territorial ou zona econômica, ou compensação financeira por essa exploração. Reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, responsável por sua promulgação. O número de Vereadores deverá ser proporcional à sua população. Sua fiscalização se dará pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo (TCE ou TCM), e pelo Poder Executivo, através de controle interno. É da competência do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, os limites de sua dívida consolidada e mobiliária. Pode instituir, em nível de tributação, imposto (propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos , vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e serviços de qualquer natureza), taxas e contribuição de melhoria. A despesa com seu pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Deverá dispensar às microempresas ou de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a simplificar suas obrigações de natureza administrativa, tributária, previdenciária e creditícia. Promoverá e incentivará o turismo. Parte dos seus recursos destinar-se-á ao financiamento do sistema único de saúde, instituído pela CF/1988. Deverá organizar seu sistema de ensino em colaboração com a União, os Estados e o DF. Atuará prioritariamente nos ensinos fundamental e pré-escolar.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#município | municipality; county. Prefira\ntraduzir município por municipality.\n“The seashore within the limits of a municipality is\nsubject to its police power (…)” [Civil Code of\nLouisiana, Article 452].\n“Many states, municipalities and state agencies\nissue debt securities”. [Hamilton, Robert W., The\nLaw of Corporations, p. 227].\n• municipal → local; municipal. Prefira traduzir\nmunicipal por local.\n• governo municipal; prefeitura → local\ngovernment.\n“Table 6 shows the total spending of state and\n\nlocal governments in 1999 and its breakdown\namong the major categories”. [Mankiw,\nGregory. Principles of Economics, p. 247].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de MUNICÍPIO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de MUNICÍPIO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: município
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
