Não deferido

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/nao-deferido
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Diz-se do direito futuro, quando está subordinado a fatos ou condições falíveis. Por exemplo, se A faz doação de uma casa a B, sob condição de este se casar, o direito de B sobre o imóvel dependerá da realização de seu casamento, que poderá ocorrer ou não. **2.** *Direito processual.* Diz-se do meio de prova que não se produziu ou que não foi admitido.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Vulgarmente, não deferido quer dizer não atendido, negado, indeferido, não admitido . Mas, na terminologia jurídica, deferido , de deferir, do latim deferre , quer exprimir, igualmente, conceder, dar, produzir , possuindo idêntica significação. E, assim, direito não deferido bem assinala o que não foi concedido, não foi produzido, não foi dado. E, consequentemente, resulta no que possa vir, embora ainda não chegado . Dessa forma, revela a qualidade do que é incerto ou está no futuro. E não é deferido porque, se dependente de condição, aguarda que esta se cumpra para que se produza. Provas não deferidas são as que se não produziram ou não foram admitidas.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de NÃO DEFERIDO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de NÃO DEFERIDO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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