Não incidência

   Não incidência

ID Semântico:	de-placido:nao-incidencia
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ver incidência.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Com respeito à não incidência (não sujeição), há consenso no sentido de que consiste em que a circunstância contemplada pela norma legal não chega a configurar o fato gerador ou fato imponível; o crédito tributário não se produz. Por isso se diz que a não incidência é geral ou pura e simples quando “deriva da circunstância de não se produzirem os pressupostos materiais indispensáveis para a constituição ou integração do fato. gerador: o fato gerador não existe, não se produz ou não chega a integrar-se”. (...) Pelo contrário quando a não incidência (não sujeição) é qualificada por disposição constitucional, recebe o nome de imunidade. Em sua essência jurídica é a mesma coisa que a não incidência pura e simples tendo, porém, como acréscimo, uma norma constitucional que a consagra; por isto GOMES DE SOUSA diz que a imunidade é um caso especial de não incidência.

• Referência/Fundamentação:* Fonrouge, Carlos M. Giuliani (1973, p. 45-46)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Com respeito à não incidência (não sujeição), há consenso no sentido de que consiste em que a circunstância contemplada pela norma legal não chega a configurar o fato gerador ou fato imponível; o crédito tributário não se produz. Por isso se diz que a não incidência é geral ou pura e simples quando “deriva da circunstância de não se produzirem os pressupostos materiais indispensáveis para a constituição ou integração do fato. gerador: o fato gerador não existe, não se produz ou não chega a integrar-se”. (...) Pelo contrário quando a não incidência (não sujeição) é qualificada por disposição constitucional, recebe o nome de imunidade. Em sua essência jurídica é a mesma coisa que a não incidência pura e simples tendo, porém, como acréscimo, uma norma constitucional que a consagra; por isto GOMES DE SOUSA diz que a imunidade é um caso especial de não incidência.

• Referência/Fundamentação:* Fonrouge, Carlos M. Giuliani (1973, p. 45-46)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#não-incidência | (dir. tributário) non-levy. A\nnão-incidência pode decorrer de imunidade ou\nisenção. A imunidade é a vedação do tributo pela\nConstituição Federal. A isenção é a dispensa do\ntributo por lei ordinária.\n• imunidade → constitutional tax exemption;\nimmunity.\n• isenção → tax exemption (granted by law).\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Não incidência' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Ver incidência...."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: não incidência

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)