Necessidade pública
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Necessidade pública
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/necessidade-publica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito civil* e *direito administrativo.* Caso legal que justifica a declaração de desapropriação, abrangendo as seguintes hipóteses, dentre outras: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, salubridade pública. Implica uma situação emergencial que requer, para sua solução satisfatória, a transferência de bens particulares para o patrimônio público.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O fundamento é sempre o mesmo: a indispensabilidade da coisa ou do ato a praticar, porque se exibe necessário ao bem comum . Há, assim, uma necessidade de ordem geral, decorrente de fatos que vêm tornar imperiosa a execução de medida, que naquela se justificam. A necessidade pública formula um estado de necessidade , em virtude do que se investem o governo ou autoridades constituídas em poderes excepcionais, capazes, mesmo, de restringir direitos individuais e de investir contra interesses privados. É que a necessidade , em semelhante circunstância, é a do próprio Estado, e se exercita, também, por força de seu supremo poder de atender aos interesses da coletividade, superpostos aos interesses individuais. Geralmente são registrados como casos de necessidade pública os que se fundam: a ) na defesa do território do país; b ) nas medidas de segurança pública; c ) nos casos de calamidade pública; d ) na defesa da higiene coletiva.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 738)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 738)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de NECESSIDADE PÚBLICA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de NECESSIDADE PÚBLICA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: necessidade pública
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — N.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico
