| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/negociacao-de-voto |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Comercial |
| Jurisdição: |
Brasil |
Significado Prático
- Direito penal.* Crime de fraude ou abuso na administração de sociedade por ações, punível com detenção e multa, que consiste no fato de o acionista negociar, para obter vantagem ilegítima para si ou para outrem, em prejuízo de outros acionistas, o voto nas deliberações de assembleia geral. **2.** *Direito comercial.* Permissão legal de acordo de acionistas sobre o exercício do direito de voto na assembleia geral, desde que não lese os interesses da sociedade por ações nem confira vantagens indevidas ou ilícitas aos acionistas. Esse acordo, devidamente formalizado e apresentado à companhia, deverá ser arquivado em sua sede e observado por aquela.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de NEGOCIAÇÃO DE VOTO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de NEGOCIAÇÃO DE VOTO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Comercial
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: negociação de voto
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — N.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
