Nonmutual collateral estoppel

   nonmutual collateral estoppel

ID Semântico:	marcilio:nonmutual-collateral-estoppel
Classe:	Direito Comparado
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Inglês
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição:	EUA/Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

1. nonmutual collateral estoppel =\npreclusão de rediscussão de questão já\ndecidida em outra ação com partes\ndiferentes (ou seja, “nonmutual” –\npartes diferentes).\n▪ Ou seja: preclusão de\nquestões decididas em outra\nação, mesmo quando a ação\natual possua partes\ndiferentes.\n▪ O terceiro (nonparty) pode\nalegar em uma ação que a\nquestão já foi decidida em\noutra ação da qual não foi\nparte. Nesse caso, a questão\nestaria preclusa pela regra do\nnonmutual issue preclusion /\nnonmutual collateral\nestoppel.\n▪ Veja:\n▪\nhttps://www.nathenson.org/non-\nmutual-issue-preclusion-\nexplanations/\n\n▪\nhttps://www.upcounsel.com/issue-\npreclusion\n\n• Em Appleton, Julian J., New York\nPractice, p. 104:\n• “The precise extent of the estoppel will\nvary with the nature of the claims\nasserted in the two actions.\n• A) If the second action is based upon the\nsame cause of action as the first, there is\na direct estoppel and the judgment in\nthe first action is conclusive not only as\nto matters actually litigated, but also as\nto any matter that might have been\nlitigated.\no This requires, however, that the\ncauses of action in the two\nactions be so identical that a\ndifferent judgment in the second\nwould destroy or impair rights or\ninterests established by the first.\n• B) On the other hand, if the two causes\nof action are not so identical, there is\nmerely a collateral estoppel, that is to\nsay, the prior judgment is conclusive\nonly as to matters actually\ndetermined”.\n\n\n2 – (contract law)\n• a parte fica vinculada por suas declarações,\ncaso a outra parte seja prejudicada pelo\ndescumprimento.\n\n• No common law, esta regra se chama\nestoppel.\n• Tal regra se assemelha à vedação ao “venire\ncontra factum proprium” do direito\nbrasileiro.\n• Isto é, a parte em um contrato não pode agir\nde modo contraditório, infringindo a\nconfiança da outra parte.\n• Tal ato contraditório viola o princípio da\nboa-fé dos contratos.\no Sinônimos: estoppel by\nrepresentation; estoppel in pais;\nequitable estoppel.\n\n• #promissory estoppel → o promitente fica\nvinculado à sua promessa, caso o\ndescumprimento da promessa possa prejudicar\no promissário. Esta regra se chama promissory\nestoppel.\n\n• #estoppel by deed; estoppel by warranty → o\ndeclarante fica vinculado às suas declarações\nem escritura (deed), especialmente com relação\nà titularidade do bem. Esta regra se chama\nestoppel by deed.\n\n\n• estoppel by silence; estoppel by standing by;\nestoppel by inaction → a pessoa fica vinculada\nao seu silêncio, se a pessoa tinha o dever de se\nmanifestar, mas não o fez. Esta regra se chama\nestoppel by silence.\n• estoppel on the record → vide FILE WRAPPER.\n_______________\n\n__________________\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'nonmutual collateral estoppel' em processos transnacionais..."	"#nonmutual collateral estoppel =..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
• Classe Terminológica: Direito Comparado
• Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Inglês
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
• Pronúncia ou leitura recomendada: nonmutual collateral estoppel

Referência Bibliográfica

• Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)