Norma programática

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/norma-programatica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito constitucional.* Aquela em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nela consagrados, limitando-se a traçar princípios a serem cumpridos pelos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado. Tem eficácia jurídica porque: a) impede que o legislador comum edite normas em sentido oposto ao direito assegurado pelo constituinte; b) impõe um dever político ao órgão com competência normativa; c) informa a concepção estatal ao indicar suas finalidades sociais e os valores objetivados pela sociedade; d) condiciona a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; e) serve de diretriz teleológica para a interpretação e a aplicação jurídica (subsunção, integração e correção); f) estabelece direitos subjetivos por impedir comportamentos antagônicos a ela.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de NORMA PROGRAMÁTICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de NORMA PROGRAMÁTICA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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