Nullum crimen sine lege
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Nullum crimen sine lege
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/nullum-crimen-sine-lege |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Não há crime sem lei (anterior que o defina).
- Nota Adicional:* *Expressão latina.* Não há crime sem lei.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#nullum crimen sine lege | no crime without\na law.\n“Thus the doctrine was established, ‘no crime\nwithout a law’ (nullum crimen sine lege) and ‘no\npunishment without a law’ (nulla poena sine lege) –\nthe word ‘law’ (lex) in both maxims meaning\nstatute, or legislation”. [Berman, Harold J., The\nNature and Functions of Law, p. 117].\n_______________\n
- Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de NULLUM CRIMEN SINE LEGE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de NULLUM CRIMEN SINE LEGE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Do latim NULLUM CRIMEN SINE LEGE.
- Pronúncia ou leitura recomendada: nullum crimen sine lege
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — N.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia
