O que é Conselho Nacional de Justiça ou CNJ

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Revisão de 05h45min de 20 de maio de 2026 por Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para navegaçãoIr para pesquisar 
   O que é Conselho Nacional de Justiça ou CNJ
ID Semântico: tjmt:glossario
Classe: Termo Jurídico Processual
Nível Técnico: 
       
         Geral
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Processual, Organização Judiciária
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É um órgão criado pela emenda Constitucional 45/2004 (responsável pela reforma do Judiciário), com a função de controlar e fiscalizar o Poder Judiciário nas esferas administrativas, orçamentárias e disciplinares. O CNJ é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dos 15 membros temos: - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal; - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo Tribunal; - um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; - um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal; - um Desembargador do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; - um Juiz Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; - um Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; - um Juiz do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; - um Membro do Ministério Público da União, indicado pela Procuradoria-Geral da República; - um Membro do Ministério Público Estadual, indicado pela Procuradoria-Geral da República, escolhido entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada Instituição Estadual; - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal. Todos os membros do CNJ, com exceção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados por maioria absoluta do Senado Federal.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'O que é Conselho Nacional de Justiça ou CNJ'." "É um órgão criado pela emenda Constitucional 45/2004 (responsável pela reforma do Judiciário), com a função de controlar..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Organização Judiciária
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
  • Natureza Jurídica: Glossário Oficial
  • Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: o que é conselho nacional de justiça ou cnj

Referência Bibliográfica

  • Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=O_que_é_Conselho_Nacional_de_Justiça_ou_CNJ&oldid=27556”