O que é Poder Judiciário

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   O que é Poder Judiciário
ID Semântico: tjmt:glossario
Classe: Termo Jurídico Processual
Nível Técnico: 
       
         Geral
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Processual, Organização Judiciária
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

O Poder Judiciário é o órgão do Estado ao qual compete determinar e assegurar a aplicação das leis. O Poder Judiciário é responsável pela aplicação das leis e solução de conflitos existentes entre pessoas, empresas e instituições. Cabe ao Judiciário garantir os direitos de cada um e promover a justiça. Ao Poder Judiciário cabe impor, também, a sanção penal. São órgãos do Poder Judiciário: - em âmbito nacional: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar; - em âmbito federal: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes do Trabalho e Tribunais e Juízes Militares; - em âmbito estadual: Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'O que é Poder Judiciário'." "O Poder Judiciário é o órgão do Estado ao qual compete determinar e assegurar a aplicação das leis. O Poder Judiciário é..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Organização Judiciária
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
  • Natureza Jurídica: Glossário Oficial
  • Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: o que é poder judiciário

Referência Bibliográfica

  • Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)
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