O Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
O Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário
| ID Semântico: | tjmt:glossario |
| Classe: | Termo Jurídico Processual |
| Nível Técnico: |
Geral
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual, Organização Judiciária |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Os Tribunais de Contas da União e dos Estados são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e, portanto, não integram o Poder Judiciário. Não fazem parte, mas ajudam o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais na fiscalização de todas as despesas feitas pela Administração Pública.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
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| "O processo envolve 'O Tribunal de Contas faz parte do Poder Judiciário'." | "Os Tribunais de Contas da União e dos Estados são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e, portanto, não integram o Pod..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Organização Judiciária
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
- Natureza Jurídica: Glossário Oficial
- Nível Técnico sugerido: Geral
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: o tribunal de contas faz parte do poder judiciário
Referência Bibliográfica
- Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)
