Obrigação de fazer

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/obrigacao-de-fazer
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É aquela que vincula o devedor à prestação de um serviço ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do credor ou de terceira pessoa. Tem por objeto qualquer comportamento humano, lícito e possível, do devedor ou de outra pessoa à custa daquele, seja a prestação de trabalho físico ou material (p. ex., o de podar plantas, construir uma piscina etc.), seja a realização de serviço intelectual, artístico ou científico (p. ex., o de escrever um livro, compor uma música etc.), seja, ainda, a prática de certo ato que não configura execução de qualquer trabalho (p. ex., o de locar um imóvel, prometer determinada recompensa, reforçar uma garantia, renunciar a uma herança etc.).

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Obrigação que o devedor assume de praticar algum ato em favor do credor. Essa obrigação também pode ser determinada pelo juiz. Ex.: entregar alguma coisa, assinar um documento, prestar um serviço etc.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de OBRIGAÇÃO DE FAZER nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de OBRIGAÇÃO DE FAZER de forma direta e acessível no caso."

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