Obrigação de não fazer

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/obrigacao-de-nao-fazer
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum ato, que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro, por exemplo, a de não construir muro além de certa altura, para não interceptar a vista de um vizinho. Caracteriza--se, portanto, pela abstenção de um ato por parte do devedor em benefício do credor ou de terceiro. É uma obrigação negativa, visto que o devedor se conserva numa situação omissiva, pois a prestação negativa a que se comprometeu consiste numa privação ou num ato de tolerância, entendida esta como abstenção de resistência ou oposição, que poderia exercer se não houvesse a obrigação. Seria, por exemplo, o caso do proprietário que, suportando atividade alheia, obriga-se para com o vizinho a não lhe impedir a passagem sobre o seu terreno.

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Obrigação que o devedor assume ou o juiz impõe, pela qual uma parte fica impedida de fazer determinada coisa que cause prejuízo à outra parte.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER de forma direta e acessível no caso."

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