Oficialização de serventia
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Oficialização de serventia
| ID Semântico: | de-placido:oficializacao-de-serventia |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
No Direito Administrativo é transformar o regime da serventia do caráter privado na remuneração dos serviços para o caráter público. O art. 31 do ADCT à CF/1988 oficializou (ou estatizou) as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos titulares à época da promulgação.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Oficialização de serventia' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: No Direito Administrativo é transformar o regime da serventia do caráter privado na remuneração dos ..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: oficialização de serventia
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
