Ofício

   Ofício

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/oficio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Nas *linguagens jurídica* e *comum* significa: a) função; cargo ou emprego; b) profissão; ocupação habitual; c) arte manual ou mecânica; d) incumbência; e) alcofa onde os sapateiros têm a ferramenta; f) o que se deve fazer por obrigação. **2.** *Direito administrativo* e *direito civil.* Participação ou comunicação em forma de carta expedida por autoridades, secretarias, associações sobre questões ou assuntos relativos ao serviço público ou particular. **3.** *Direito processual.* O que deve ser feito pelo juiz por iniciativa própria, por dever do cargo, ou por órgão do Poder Judiciário. **4.** *Direito registrário.* a) Serviço notarial feito por delegação do Poder Público; b) tabelionato; cartório. **5.** *Direito canônico.* a) Conjunto de orações e cerimônias; b) benefício sem jurisdição; c) hora canônica.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJRJ com destinatários que não integram a estrutura do TJRJ.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJMMG com destinatários que não integram a estrutura do Tribunal.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim officium , originariamente quer exprimir o dever , a obrigação ou tudo que se deve fazer por obrigação . Neste sentido, pois, ofício confunde-se com a própria função , ou seja, a soma de atribuições ou de deveres impostos à pessoa, em virtude de cargo , de encargo , de ministério , de ocupação exercida ou de mister . Por esta razão é que os ofícios dizem- se públicos ou particulares , permanentes ou temporários , remunerados ou graciosos , isto é, gratuitos . Praticamente, ofício e profissão possuem significações equivalentes. Ambos se indicam cargos ou encargos exercidos como ocupação habitual ou como encargo habitual , para ser útil a si mesmo, pelos proventos auferidos ou em benefício de outrem, se gratuito. Mas, tecnicamente, a profissão tem sentido mais estrito, porque, além de se mostrar a ocupação remunerada, em regra, se revela a especialização de uma arte, enquanto o ofício pode ser cargo ou encargo em que não se exijam conhecimentos técnicos, e pode não produzir proventos pecuniários para quem o exercer. Os ofícios distinguem-se segundo sua especialização, ou consoante a espécie de mister que lhes é confiado ou imposto. Dizem-se, assim, ofícios públicos , ofícios privados , ofícios de Justiça , etc., segundo a espécie do oficial que os ocupa. Vide: Oficial . Ofício . Na linguagem forense, notadamente na expressão de ofício ( ex officio ), entende-se o que se faz ou se executa por iniciativa própria, sem pedido de alguém, somente porque se está na obrigação ou no dever legal de assim proceder. Ofício . Na técnica da correspondência, entende-se o escrito emanado de uma autoridade pública, em que se faz uma comunicação acerca de qualquer assunto de ordem administrativa, ou se dá uma ordem. Distingue-se, assim, da carta , que assinala o escrito particular. O ofício é a carta pública ou com esse caráter. Ofício . Especialmente no plural ofícios , na expressão bons ofícios , entende-se a intervenção de uma pessoa para boa solução de negócios entre outras, que se vinham desavindo ou que não se acertavam convenientemente. É comum na linguagem do Direito Internacional, para exprimir a intervenção de um país para solução de pendência ou litígios entre outros países.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJRJ com destinatários que não integram a estrutura do TJRJ.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ofício | official letter; official communication.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\ndocumentos expedido pelo Poder Judiciário e encaminhado para alguém que não é parte do processo para que cumpra determinação judicial como, por exemplo, ofício encaminhado para o DETRAN para que informe se o executado possui algum veículo em seu nome.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Função pública exercida por serventuário exclusivo do judiciário; a obrigação, a função; a profissão ou a espécie de vida costumeira, de atribuição ou de trabalho; documento de solicitação por escrito, de uma alçada a outra, ou para a subalterna, sobre matéria de serviço.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Função pública exercida por serventuário exclusivo do judiciário; a obrigação, a função; a profissão ou a espécie de vida costumeira, de atribuição ou de trabalho; documento de solicitação por escrito, de uma alçada a outra, ou para a subalterna, sobre matéria de serviço.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJMMG com destinatários que não integram a estrutura do Tribunal.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de OFÍCIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de OFÍCIO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ofício

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)