Orçamento público

   Orçamento público

ID Semântico:	cadip:orcamento-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 17. Ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 711) esclarece que a Constituição de 1988 instituiu o orçamento como um sistema de planejamento estrutural (todos os planos e programas têm suas estruturas estabelecidas segundo o plano plurianual), integrando a política econômica (intervencionismo direto) e a política fiscal (intervencionismo indireto). “Essa integração, agora bem caracterizada na sistemática orçamentária da Constituição, é que dá configuração à concepção de orçamento-programa.” Na sua dimensão política o orçamento explicita as prioridades de uma determinada gestão, enquanto a dimensão econômica do orçamento se revela como um plano de ação governamental com poderes de intervenção sobre as atividades econômicas e fiscais. Na sistemática da CF/1988, a iniciativa do Projeto de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é do Chefe do Poder Executivo (iniciativa reservada), nos termos dos arts. 84, XXIII, e 165, ambos da Constituição Federal. Temos, portanto, um orçamento do tipo misto (Executivo + Legislativo). (...) Há três espécies de leis orçamentárias que se devem compatibilizar de forma a integrar a política econômica e a política orçamentária. A lei do Plano Plurianual (PPA – com duração de quatro anos), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas com vigência para um ano.

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo Cunha (2016, p. 157-158).

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 17. Ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 711) esclarece que a Constituição de 1988 instituiu o orçamento como um sistema de planejamento estrutural (todos os planos e programas têm suas estruturas estabelecidas segundo o plano plurianual), integrando a política econômica (intervencionismo direto) e a política fiscal (intervencionismo indireto). “Essa integração, agora bem caracterizada na sistemática orçamentária da Constituição, é que dá configuração à concepção de orçamento-programa.” Na sua dimensão política o orçamento explicita as prioridades de uma determinada gestão, enquanto a dimensão econômica do orçamento se revela como um plano Chi de ação governamental com poderes de intervenção sobre as Cun atividades econômicas e fiscais. Na sistemática da CF/1988, a 157 iniciativa do Projeto de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é do Chefe do Poder Executivo (iniciativa reservada), nos termos dos arts. 84, XXIII, e 165, ambos da Constituição Federal. Temos, portanto, um orçamento do tipo misto (Executivo + Legislativo). (...) Há três espécies de leis orçamentárias que se devem compatibilizar de forma a integrar a política econômica e a política orçamentária. A lei do Plano Plurianual (PPA – com duração de quatro anos), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas com vigência para um ano.

• Referência/Fundamentação:* menti, Ricardo ha (2016, p. -158).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#orçamento público | government budget.\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Orçamento público'."	"As regras de 'Orçamento público' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: orçamento público

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)