| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/ordem-do-dia |
| Classe: |
Termo Legislativo |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Fase da sessão em que são discutidas e votadas as matérias incluídas na pauta. Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia também ocorre em reunião de comissões. No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias. No Senado Federal, não se aplica a vedação de realização de reuniões durante a Ordem do Dia de sessão extraordinária.
- RCCN, art. 32; RICD, arts. 46, § 1º, 66, III, 67 e 82; RISF, art. 107, parágrafo único.
- Parte de: Sessão Ordinária [CD] e Sessão Ordinária [SF].
- Ver também: Avulso da Ordem do Dia, Inversão de Pauta e Retirada de Pauta.
- Tradução: Order of Business (Inglês); Período del Orden del Día (Espanhol).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Geralmente é a designação dada ao conjunto de assuntos ou de negócios que, previamente anotados, devem ser discutidos e submetidos à deliberação das assembleias gerais das sociedades ou de qualquer outra corporação cujas decisões se façam coletivamente. É, assim, a relação da matéria a ser preferentemente objeto de deliberação, na reunião que se vai realizar. Na terminologia militar, entende-se o boletim que é lido diariamente nos quartéis, perante o batalhão ou a unidade militar ali localizada, a fim de que sejam todos informados acerca de fatos de interesse geral ou de medidas disciplinares, que se estabeleceram. É, em verdade, boletim informativo , de natureza mista, visto que nele se incluem notícias, de caráter militar, como promoções, comissionamentos, desligamentos, baixas, bem assim imposição de medidas disciplinares e outras deliberações do comando ou de outras autoridades militares superiores.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "A tramitação obedece às regras de Ordem do Dia."
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"As regras de Ordem do Dia foram aplicadas."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Legislativo
- Natureza Jurídica: Conceito Legal
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: ordem do dia
Referência Bibliográfica
- Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
