| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/ordem-interna |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Teoria geral do direito.* Conjunto de normas e instituições jurídicas imprescindíveis para o bom funcionamento dos serviços públicos, da organização estatal e da disciplina das relações entre as pessoas e delas com o Estado. É também designada “ordem nacional” e “ordem pública interna” ou “ordem jurídica interna”. É, portanto, o complexo de normas vigentes num país. **2.** *Direito administrativo.* Determinação escrita de uma autoridade administrativa competente, dirigida a seus subordinados, dispondo sobre as diretrizes internas de organização que devem ser por eles acatadas e cumpridas.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Também dita de ordem pública interna ou ordem nacional , compreendida pelo conjunto de instituições e de regras destinadas a manter em boa organização e em regular funcionamento todos os serviços públicos internos e a disciplinar a conduta dos cidadãos entre si e em suas relações com o Estado. Nesta razão, em seu sistema de princípios ou de regras, a ordem interna dita as normas jurídicas e, mesmo, morais, a que devem prestar obediência todos os cidadãos de um país, que delas não se podem afastar, mesmo em suas convenções particulares. Podem ser imperativas ou proibitivas, constituindo os princípios básicos ou fundamentais, que se mostram imprescindíveis à marcha de todos os fatos de caráter social, ou que interessam à sociedade, conforme as próprias regras derivadas do Direito.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de ORDEM INTERNA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de ORDEM INTERNA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ordem interna
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
