Ordem jurídica

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ordem-juridica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito.* Conjunto de normas estabelecidas pelo poder político competente, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época. É, portanto, o conjunto de normas emanadas de autoridades competentes vigorantes num dado Estado. Tais normas abrangem: a Constituição do país, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentares, despachos, estatutos, regimentos, portarias, contratos, testamentos, sentenças ou decisões judiciais, costumes e doutrina. Com essas normas possível será obter o equilíbrio social, impedindo a desordem, os ilícitos e os crimes, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. Pode-se dizer, seguindo a esteira de Miguel Reale, que o direito é uma ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores. Trata-se do ordenamento jurídico.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Complexo de regras e princípios ditados pelo Poder Público, como normas obrigatórias, para que se regulem e se protejam todas as relações e interesses dos cidadãos entre si, e entre eles e o próprio Estado, no intuito de manter a própria ordem social e política do Estado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ordem jurídica | legal order; legal system.\n\n“Understanding the legal order as a vital part of the\nsocial order”. [Berman, Harold J., The Nature and\nFunctions of Law, p. 6].\n“There has never been a society without some type\nof legal order, however rudimentary”. [Berman,\nHarold J., The Nature and Functions of Law, p. 7].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ORDEM JURÍDICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ORDEM JURÍDICA de forma direta e acessível no caso."

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