Ordenamento territorial urbano (Regularização fundiária de terras da união no âmbito da amazônia legal)

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   Ordenamento territorial urbano (Regularização fundiária de terras da união no âmbito da amazônia legal)
ID Semântico: cadip:ordenamento-territorial-urbano-regularizacao-fundiaria-de-terras-da-uniao-no-ambito-da-amazonia-legal
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, os seguintes elementos: a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município; b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 11.952/2009, art. 2º, VII

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Ordenamento territorial urbano (Regularização fundiária de terras da união no âmbito da amazônia legal)'." "As regras de 'Ordenamento territorial urbano (Regularização fundiária de terras da união no âmbito da amazônia legal)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: ordenamento territorial urbano (regularização fundiária de terras da união no âmbito da amazônia legal)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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