| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- Direito processual.* **1.** Conjunto de normas relativas à formação, hierarquia, composição, direitos, deveres e competência dos órgãos judiciários e dos auxiliares do juízo em cada Estado, formando o Código de Organização Judiciária (COJ), que se adapta ao Estatuto da Magistratura. **2.** Constituição e disposição dos órgãos judiciários, principais e auxiliares, num organismo apto a atingir a sua finalidade (Moacyr Amaral Santos). **3.** Conjunto de normas sobre a criação de tribunais e cargos de juízes e de seus respectivos auxiliares, bem como sobre a investidura nesses cargos, os direitos e deveres de seus ocupantes ou titulares e as suas atribuições (José Frederico Marques). **4.** Conjunto de normas disciplinadoras do Poder Judiciário, dispondo sobre criação e desdobramento de comarcas, juizados e tribunais, bem como a distribuição de juízes e funcionários da justiça. **5.** Composição de órgãos judiciários, adotando o princípio do duplo grau de jurisdição, abrangendo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e juízes federais, Tribunais e juízes do Trabalho, Tribunais e juízes eleitorais, Tribunais e juízes militares, Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Conjunto de normas de Direito Público que visa traçar a administração e organização do Poder Judiciário, instrumentalizando o princípio constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Regime legal da constituição orgânica do Poder Judiciário.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Conjunto de leis lador considera como fundamentais para a que estabelecem a composição e a autoriexistência da nação tal como a compreende dade dos juízes e dos auxiliares em cada e a deseja”. jurisdição. Cada Estado federado tem o seu Nota: Clóvis Beviláqua assim se expressa: código ou lei de organização judiciária, que “O senso jurídico percebe-a, sem dificulorganiza e detalha a autoridade e o poder dade, no momento em que ela deve reagir dos tribunais, bem como os privilégios e contra o elemento que a perturba.” responsabilidades dos juízes, membros do
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No sentido estrito, a organização judiciária é a ciência cujo objeto é a estrutura e as funções dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assim se restringindo a visão da Justiça tão somente aos órgãos que têm a função precípua de dirimir os conflitos de interesses. No sentido amplo, a organização judiciária tem por objeto não só os órgãos com função jurisdicional integrantes do Poder Judiciário, mas também órgãos jurisdicionais integrantes de outros Poderes, como o Senado Federal ao julgar determinados agentes públicos, bem como os órgãos que, embora sem competência para a função jurisdicional e, até mesmo, integrando outros Poderes, dispõem de atribuições que, de alguma forma, estão vinculadas ao Poder Judiciário, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, as diversas procuraturas estatais, a polícia judiciária etc. No sentido amplo, até mesmo se inclui a Ordem dos Advogados do Brasil, embora muitos a considerem independente na sua atuação. (nsf)
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Conjunto de normas pertinentes à organização, estrutura e hierarquia dos órgãos e auxiliares do Poder Judiciário.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#organização judiciária | court organization;\ncourt system.\nA organização da Justiça Federal no Brasil e nos\nEUA.\nNos EUA, existem três instâncias de Justiça Federal:\n1st – United States District Court.\n2nd – United States Court of Appeals, também\nchamados de Circuit Courts.\n3rd – Supreme Court of the United States.\nAs divisões territoriais são:\nNa primeira instância: Judicial District (existem 91\nJudicial Districts nos EUA).\nNa segunda instância: Circuit (existem 11 Circuits\nnos EUA).\n[Kane, Mary Kay, Civil Procedure, p. 4].\nNo Brasil, a Justiça Federal é organizada nesta\nordem:\n1a instância – Juiz Federal.\n2a instância – Tribunal Regional Federal.\n3a instância – Superior Tribunal de Justica e\nSupreme Tribunal Federal.\n\nAs divisões territoriais são:\nNa primeira instância: Seção Judiciária (existe uma\npara cada Estado).\nNa segunda instância: Região (existem 5 regiões no\nBrasil).\nA organização da Justiça Estadual no Brasil e nos\nEUA:\nNos EUA:\n1st – trial court.\n2nd – state appellate court.\n3rd – state supreme court.\n“Cases in the state courts similarly may proceed\nthrough a trial court, a state appellate court, and\nthen the state supreme court”. [Kane, Mary Kay,\nCivil Procedure, p. 4].\nNote que cada Estado dos EUA tem sua própria\norganização judiciária, com nomenclatura diferente.\nAs divisões territoriais são os counties.\nNo Brasil:\n1a – juiz de primeira instância.\n2a – Tribunal de Justiça.\nAs divisões territoriais são as comarcas.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso prático de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA de forma direta e acessível no caso."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: organização judiciária
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
