Órgão ambiental capacitado (Para fins de reurb)

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   Órgão ambiental capacitado (Para fins de reurb)
ID Semântico: cadip:orgao-ambiental-capacitado-para-fins-de-reurb
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art. 11, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 12, § 1º
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art. 11, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 12, § 1º

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Órgão ambiental capacitado (Para fins de reurb)'." "As regras de 'Órgão ambiental capacitado (Para fins de reurb)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: órgão ambiental capacitado (para fins de reurb)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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