P i g ocupação t ( s t P

   P i g ocupação t ( s t P

ID Semântico:	cadip2022:p-i-g-ocupacao-t-s-t-p
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

osse, ou melhor, mera detenção de bem público, que pode ser rregular ou consentida. Ocupação irregular de área pública não era direito algum, mas a ocupação consentida gera. Todavia, Amad oda ocupação é precária e não confere direito à permanência de A daí distingue-se da concessão de uso). A Lei 9.636/1998, em p. 2 eu art. 7º disciplina a inscrição de ocupação nos seguintes ermos: “A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do atrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamente, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação” (redação dada pela Lei 11.481/2007).

• Referência/Fundamentação:* ei, Vicente breu (2014a, 09)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'P i g ocupação t ( s t P'."	"As regras de 'P i g ocupação t ( s t P' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: p i g ocupação t ( s t p

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)