| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/pacto |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito internacional público.* Tratado relativo a organismos internacionais ou regionais sobre matéria de interesse comum, como, por exemplo, o Pacto de Renúncia à Guerra de 1928, o Pacto da Liga das Nações, o Pacto de Varsóvia etc. **2.** *Direito civil.* a) Contrato; b) ajuste; convenção; c) estipulação entre duas ou mais pessoas para efetivar um ato negocial; d) cláusula especial ou adjeta a certos contratos, como, por exemplo, o pacto de retrovenda que se liga à compra e venda.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* confunde-se com o
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Qualquer acordo, compromisque for convencionada. A palavra comissóso, ajuste ou promessa entre duas ou mais rio é um adjetivo que significa que a inexapessoas para a realização de um ato jurídico. tidão determina a nulidade dum contrato.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim pactum (pacto), de paciscor (convencionar, ajustar, fazer, tratado), de um modo geral significa o ajuste , o tratado , a convenção , a transação firmada entre duas ou mais pessoas. Os romanos faziam distinção entre os pacta (pactos) e os contracti (contratos). Os contratos mostravam-se as convenções em que havia uma causa civil , tendo por garantia uma ação, enquanto os pactos não tinham ou eram sem causa civil , deles não se gerando ação. A causa civil fundava-se na reciprocidade , elemento fundamental do contrato. O contrato, pois, sempre tinha o caráter sinalagmático , ao contrário do pacto, que não importa na existência da contraprestação . É, assim, a obrigação unilateral , que se pode firmar em convenção própria, ou pode vir adjeta a outra obrigação, no contrato, em que é instituída, ambas, no entanto, no conceito atual, gerando ação. Nesta razão é que, geralmente, o pacto é tido como a cláusula acessória , que se estabelece em um contrato, como obrigação a ser cumprida por uma das partes. É, assim, o pacto comissório , o de melhor comprador , o de retrovenda etc. Pacto . No sentido do Direito Internacional Público, quer significar o acordo ou o tratado firmado entre duas ou mais potências, nos quais estabelecem princípios e regras a serem seguidos pelos Estados pactuantes .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pacto | (internacional) covenant; treaty. Vide\nTRATADO.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de PACTO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de PACTO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: pacto
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
