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Criação
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- História do direito.* Cláusula especial inserida no contrato de compra e venda, pela qual os contratantes anuíam que a venda se desfizesse, caso o comprador deixasse de cumprir suas obrigações no prazo estipulado. Logo, a venda estava sob condição resolutiva, só se aperfeiçoando se, no prazo estipulado, o comprador pagasse o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento do prazo de pagamento, o vendedor demandasse o preço; assim, se ele preferisse exigir o preço, não poderia exercer ação resolutória. **2.** *Direito civil.* Cláusula vedada legalmente pela qual se autoriza credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto dado em garantia, se o débito vencido não for pago.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Cláusula resolutiva, para ser aplicado em operações mercantis, expressa ou tácita que, segundo Clóvis com a partilha posterior dos lucros havidos. Beviláqua, “se subentende em todo contraNa Grécia e na Roma antigas, a profissão de to bilateral”, pelo qual as partes convenciomercador era, para os nobres, uma profissão nam que o contrato ficará desfeito se uma degradante, justificação que a fazia evitada das partes não cumprir a tempo a obrigaou só praticada às escondidas. ção, dentro do período estipulado, respondendo, em conseqüência, pela penalidade
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No sentido técnico-jurídico, comissório , do latim commissorius , de committere , quer significar comissão ou atribuição conferida a alguém para que possa, por iniciativa sua, fazer alguma coisa. É o poder conferido a outrem para que proceda conforme está estipulado ou convencionado. Nesta razão, em sentido geral, pacto comissório ( pactum commissorium ) entende toda convenção , inserta num contrato bilateral, em virtude da qual se atribui o poder ou o direito a uma das partes, para que proceda unilateralmente , em certas circunstâncias, quando a outra parte não cumpre as obrigações assumidas ou a seu cargo. Nestas condições, o pacto comissório se manifesta: a ) Na cláusula inserta em um contrato bilateral, em virtude da qual se estipula que, no caso de inexecução de uma das obrigações assumidas, por uma das partes, a outra se livra do cumprimento das suas, resultando, assim, na resolução de pleno direito do contrato, sem que se faça mister a ação judicial. Assim, desfeito o contrato, tudo retorna ao estado anterior . E se, parcialmente, uma das partes cumpriu o contrato, a outra é compelida a restituir o que lhe foi entregue. O contrato já não existe. E nada pode ser retido com fundamento nele. É perfeito o pacto comissório, neste aspecto, quando nele se definem claramente as obrigações de cada uma das partes e os direitos delas decorrentes por sua inexecução. Quer isto, então, significar que as condições e circunstâncias do cumprimento das obrigações devem vir claramente anotadas, a fim de que, por não serem atendidas, se tornem efetivos os direitos correspondentes. Quando o pacto comissório vem inserto num contrato de compra e venda, sua função principal é de tornar desfeito o contrato, desde que não cumprida a obrigação de uma das partes. Tratando-se de obrigação do comprador, referente ao pagamento, pode , isto é, tem o vendedor a faculdade ou de desfazer o contrato ou de pedir o preço. Uma só coisa , não as duas. E se já havia entregue a coisa vendida está no direito de recuperá-la , pelo arresto . b ) Também é tomada a expressão para aludir à cláusula inserta no contrato de penhor , pela qual se estipula o direito de poder o credor pignoratício apoderar-se da coisa penhorada, se não é cumprido o contrato principal. É pacto nulo de pleno direito . E, mesmo que estipulado, mostra-se inócuo , não exercendo qualquer limitação ou nulidade ao contrato de penhor. É como não tendo existência. Entretanto, se ao ser estipulada a cláusula condicionase à apropriação dos bens empenhados , mediante uma avaliação promovida após o vencimento da dívida, é de prática consentida pela jurisprudência. E o que a lei veda é que se disfarce uma venda , autorizada antecipadamente pelo pacto , por um valor que nele se aprecia. Vide: Lex commissoria. O pacto comissório pode ser tácito ou expresso. Tácito, quando, embora não expressamente declarado, se mostre a condição resolutória subentendida na própria convenção. E, nesta hipótese, somente terá prevalência mediante interpelação judicial, que ponha o pactuante inadimplente em mora, a fim de que se cumpra a condição. Expresso, quando taxativamente estipulado na convenção, de modo que se cumprirá pleno jure pelo simples inadimplemento da obrigação cometida a um dos pactuários.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pacto comissório | (em um contrato de\npenhor, ou outra garantia real) a clause inserted\nespecially in pledge agreements, whereby the\ncreditor becomes the owner of the collateral on\ndefault of the debtor. Such clauses are void in\nBrazil.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de PACTO COMISSÓRIO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de PACTO COMISSÓRIO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: pacto comissório
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
