Pacto sucessório

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pacto-sucessorio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Aquele que tem por fim dispor dos bens de um dos pactuantes ou de terceiros para depois de sua morte. Está vedado em lei, pois ela não admite que seja objeto de contrato herança de pessoa viva. Essa proibição é absoluta, embora alguns autores apontem duas exceções: contrato antenupcial, em que os nubentes podem dispor a respeito da recíproca e futura sucessão e partilha de bens, entre os descendentes, feita pelos pais por ato *inter vivos.* No nosso entender só a partilha por ato *inter vivos* pode ser considerada uma exceção, por corresponder a uma sucessão antecipada.

Nota Adicional:* (dir.civ.) Aquele que tem por fim dispor dos bens de um dos pactuantes ou de terceiros para depois de sua morte. Está vedado em lei, pois ela não admite que seja objeto de contrato herança de pessoa viva. Essa proibição é absoluta, embora alguns autores apontem duas exceções: contrato antenupcial, em que os nubentes podem dispor a respeito da recíproca e futura sucessão e partilha de bens, entre os descendentes, feita pelos pais por ato inter vivos. No nosso entender só a partilha por ato inter vivos pode ser considerada uma exceção, por corresponder a uma sucessão antecipada. PACTUM DE CONTRAHENDO CUM TERTIO. 1. Direito internacional público. Acordo preliminar concluído por um Estado, comprometendo-se a efetivar um acordo final sobre a mesma questão. 2. (dir.civ.) Promessa em que uma das partes assume perante outra a obrigação de celebrar um contrato com terceiro, caso este venha a querer tal celebração (Ana Prata). PACTUm de quota litis. Locução latina. Pacto que fixa honorários de advogado no ganho obtido no processo. PACTUm PRAELATIONES. Locução latina. Pacto de preferência

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Segundo Clóvis Bevineira, os direitos e garantias que eram deviláqua, “pactos sucessórios são aqueles em dos ao antigo credor. 179

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a designação deferida a toda convenção, que tenha por objetivo a disposição dos bens ou de parte deles , que um dos contratantes deixará depois de sua morte, ou que um terceiro também deixará por seu falecimento. Desta forma, o pacto sucessório pretende regular a sucessão futura, em relação aos próprios contratantes, ou a respeito da sucessão havida pela morte de terceiro, seja para alterar a ordem legal dela ou para investir um dos contratantes em direito que o outro ainda não possui. Em princípio, o Direito não reconhece a validade dos pactos sucessórios, salvo quando revestem a forma de instituições contratuais irrevogáveis ou de doação causa mortis .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PACTO SUCESSÓRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PACTO SUCESSÓRIO de forma direta e acessível no caso."

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