Papel público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/papel-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo.* Documento público. **2.** *Direito penal.* É, para efeito de garantia contra falsificação, qualquer papel de emissão legal ou aquele emitido para efeito de arrecadação de renda pública, depósito ou caução por que o Poder Público seja responsável, bem como vale-postal, bilhete ou conhecimento de transporte de empresa administrada pelo governo (Othon Sidou).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Diz-se daquele de emissão legal ou para efeito de arrecadação de rendas públicas, depósito ou caução da responsabilidade do Poder Público, inclusive vale postal, bilhete ou conhecimento de transporte de empresa administrada pelo governo.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PAPEL PÚBLICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PAPEL PÚBLICO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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