Parecer de Comissão

   Parecer de Comissão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/parecer-de-comissao
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução. - RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 a 139. - Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria>. - Tradução: Committee Advisory Opinion (Inglês); Dictamen de la Comisión (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Parecer de Comissão."	"As regras de Parecer de Comissão foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: parecer de comissão

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)