Parlamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/parlamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

História do direito.* Antiga assembleia dos grandes, na França. **2.** *Ciência política* e *direito constitucional.* a) Conjunto das duas câmaras (o Senado e a Câmara dos Deputados) que exercem o Poder Legislativo. Trata-se do Congresso Nacional; b) corpo colegiado de legisladores que representa o povo; c) assembleia que elabora leis; Assembleia Legislativa.

Nota Adicional:* 1. História do direito. Antiga assembleia dos grandes, na França. 2. (cien. pol. e const.) a) Conjunto das duas câmaras (o Senado e a Câmara dos Deputados) que exercem o Poder Legislativo. Trata-se do Congresso Nacional; b) corpo colegiado de legisladores que representa o povo; c) assembleia que elabora leis; Assembleia Legislativa

Nota (Glossário Legislativo):* Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

- Tradução: Parliament (Inglês); Parlamento (Espanhol).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de parlar , do parler francês, de que se formou, também, o parliament inglês, na terminologia do Direito Público, é o vocábulo empregado para designar o Poder Legislativo do Estado. Assim, indica a assembleia ou assembleias que têm por função elaborar as leis, votando-as e aprovando-as, formar e aprovar os orçamentos e praticar todos os atos legislativos , e outros, que lhe forem atribuídos pela Constituição. O parlamento, pois, é a assembleia legislativa . No entanto, tecnicamente, é aplicado o vocábulo parlamento para distinguir a assembleia legislativa, quando se adota como sistema de governo o parlamentarismo , em virtude do qual cabe à mesma assembleia exercer fiscalização sobre os Ministros de Estado, influindo sobre sua nomeação e conservação no cargo, em oposição ao presidencialismo em que o executivo não se mostra subordinado, por esta forma, ao legislativo . Vai sendo, porém, vulgarizado o uso de parlamento para exprimir o órgão representativo do Poder Legislativo, sem qualquer alusão ao regime adotado: se presidencialista ou parlamentarista. É, pois, tomado como equivalente a Congresso Nacional.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PARLAMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PARLAMENTO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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