Águas alheias

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/aguas-alheias
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. civ.)* São as particulares situadas numa propriedade privada, onde somente será permitida a pesca, profissional ou desportiva, com a anuência de seu dono, sob pena de perda do peixe e de indenização dos danos causados. **2.** *(dir. adm.)* Consistem nas águas públicas, de uso comum ou dominicais, pertencentes ao Estado. São águas públicas de uso comum: mar territorial, golfos, baías, enseadas, portos, canais, correntes, lagos navegáveis, fontes e reservatórios públicos, nascentes, braços de correntes públicas, desde que navegáveis. São águas públicas dominicais as situadas em terreno dominical, desde que não sejam do domínio público de uso comum ou não forem comuns. **3.** *(dir. pen.)* Objeto do crime de usurpação de águas, que consiste no desvio ou represamento, em proveito próprio ou de outrem, de águas alheias, sob pena de detenção e multa.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz das águas particulares , estancadas ou correntes, que se situam dentro de uma propriedade privada. Nas águas alheias , ou privadas , somente se poderá pescar com o consentimento de seu dono. E quem nelas pescar sem ter para isso a necessária autorização de seu proprietário perde para ele o peixe que pescou, além da indenização a que se sujeita pelos danos causados (Cód. Civil/1916, arts. 599 e 601 – artigos sem correspondência no Cód. Civil/2002). (ngc)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Águas alheias nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Águas alheias' no caso prático."

Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva