Pauta

   Pauta

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pauta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito alfandegário.* a) Tarifa aduaneira; b) relação das mercadorias importadas sujeitas a tributação. **2.** *Direito processual.* Rol dos feitos e das datas de seus julgamentos. **3.** *Direito comercial.* a) Lista das cotações da Bolsa afixada no edifício onde esta funciona; b) relação de medidas ou de questões a serem discutidas numa assembleia societária. **4.** *Ciência política.* Ordem do dia, isto é, relação dos projetos de lei e das matérias a serem submetidas a votação ou discussão dos membros de uma Câmara, Assembleia Legislativa etc. **5.** *Direito administrativo.* Ordem do dia que deve ser observada num órgão público colegiado. **6.** Na *linguagem comum:* a) regra ou modelo que deve ser seguido na execução de algo; b) relação dos assuntos a serem tratados numa reunião; c) golpe de navalha.

• Nota (Glossário Legislativo):* Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

- Ver também: Inversão de Pauta, Retirada de Pauta e Sobrestamento de Pauta. - Tradução: Agenda (Inglês); Agenda (Espanhol).

PDC Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

PDL Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

PDN Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

PDS Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

PEC Ver Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

• Nota (Glossário TRT1):* É a lista ou relação de processos, assuntos ou atividades que serão apreciados em uma sessão ou audiência. No contexto judicial, é a ordem dos processos que serão chamados e analisados pelo juiz ou pelo tribunal em determinado dia e horário.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Lista ou rol dos feitos com designação do dia e hora em que deverão ser julgados por um Juiz ou um Tribunal. A pauta deverá ser afixada em lugar acessível do Fórum ou Tribunal.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Lista ou rol dos feitos com se disciplina para atender a uma função e designação do dia e hora, que deverão ser para produzir utilidades públicas que sajulgados por um juiz ou um tribunal, e que tisfaçam as necessidades coletivas. deverá ser afixada em lugar acessível do

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Como expressão técnica do Direito, é empregada para designar a relação ou a discriminação de produtos e mercadorias sujeitos a determinado tributo, com a indicação da quantia ou percentagem em que se fixa a contribuição . Assim, a pauta tem o mesmo sentido de tabela ou tarifa , elaborada para cumprimento da tributação. Nesta razão é que se diz pauta alfandegária ou tarifa alfandegária para o índice ou relação discriminativa das mercadorias e produtos importados, com a indicação dos direitos alfandegários ou dos impostos de importação , devidamente fixados pelo seu quantum ou pela percentagem , que lhes devem ser atribuídos. Desta forma, a pauta não somente se entende o rol ou o índice das mercadorias sujeitas ao imposto de importação, como a especificação das taxas (sentido estrito), que lhes correspondem. E, desse modo, pauta apresenta-se em sentido mais amplo que tarifa , pois que esta, às vezes, entende-se o valor da tributação devida pela mercadoria ou produto importado. Vide: Direito aduaneiro . Direito tributário . Tarifa alfandegária . Pauta . No sentido vulgar, é a regra, ou a norma , ou o modelo que deve ser seguido na feitura de certas coisas ou o modo na execução de certos atos. E, dentro desta acepção, pauta designa a relação dos feitos a serem julgados em determinado dia, ou a relação dos projetos que devem ser submetidos à apreciação de uma assembleia legislativa, ou a relação de assuntos a serem discutidos por uma assembleia qualquer, no dia mencionado nessa relação. Em decorrência, o que está em pauta , claramente, exprime ou designa o que está com dia marcado ou indicado para ser submetido a julgamento, a discussão ou a aprovação.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Lista dos processos a serem julgados, afixada de forma acessível no fórum ou tribunal após a publicação no Diário da Justiça eletrônico.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pauta | 1 – agenda\n• pauta da reunião → agenda of the meeting.\n\n• matérias em pauta → issues on the agenda.\n• único ponto de pauta → the only issue on the\nagenda.\n• trancar a pauta; destrancar a pauta → vide\nTRANCAR.\n2 – docket.\n• pauta de julgamento → trial docket.\n“Once the case has proceeded through\ndiscovery and survived any pretrial motions that\nmay have been made, it will be placed on the\ncourt’s trial docket and a date for trial\nassigned”. [Kane, Mary Kay, Civil Procedure, p.\n173].\n• pauta sobrecarregada → overcrowded docket\n“…the hopelessly overcrowded dockets…”\n[Grisham, John. The King of Torts, p. 9].\n• colocar (o processo) na pauta (da vara, por\nexemplo); inserir o processo na pauta de\njulgamento → to docket the case (for trial); to\nschedule the case (for trial) [Cammack, Mark E.,\nAdvanced Criminal Procedure, p. 155].\n• O caso é o terceiro na pauta de audiências de\nsegunda-feira → The case is third on Monday’s\ntrial docket.\n3 – (de exportações)\n• pauta de exportações brasileiras → list of\nBrazilian exports.\n• diversificar a pauta das exportações → to\ndiversify the exports; to diversify the list of\nexports.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Lista ou rol dos feitos com designação do dia e hora, que deverão ser julgados por um juiz ou um tribunal, e que deverá ser afixada em lugar acessível do fórum.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Lista ou rol dos feitos com designação do dia e hora, que deverão ser julgados por um juiz ou um tribunal, e que deverá ser afixada em lugar acessível do fórum.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PAUTA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PAUTA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: pauta

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Glossário TRT1 | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia