Pedido de explicações

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/pedido-de-explicacoes
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual penal.* Medida cautelar facultativa preparatória da ação penal alusiva a crimes contra a honra, inclusive os cometidos por meio da imprensa, para esclarecimento das afirmações feitas ou de sua equivocidade, averiguando-se a real intenção do suposto ofensor e obtendo-se até mesmo sua retratação e consequente satisfação da vítima, tornando inútil o ajuizamento da ação penal (Rogério Lauria Tucci).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O procedimento judicial proposto por quem se considera ofendido por alusões feitas por aquele a quem chama para dar explicações.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PEDIDO DE EXPLICAÇÕES nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PEDIDO DE EXPLICAÇÕES de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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