Pedido de restituição

ID Semântico:	https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/243/edicao-1/pedido-de-restituicao
Classe:	Artigo Doutrinário / Enciclopédico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Comercial, de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/243/edicao-1/pedido-de-restituicao)

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Contestação judieram, ao tempo do crime, total ou parcialcial, feita pelo verdadeiro possuidor, a qualmente, capazes de entender o caráter ilícito quer título, do objeto apresentado em podo fato e/ou de autodeterminação diante da der do arruinado e arrecadado pela massa, conduta punível. No caso específico do Braou em posse de quem obteve concordata sil, foram adotadas penas restritivas da lipreventiva. berdade, ou de prisão (nas modalidades denominadas reclusão, detenção e prisão sim-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não tiver sido alienada (arts. 85 a 93 da nova lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências – Lei nº 11.101/2005). (gc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pedido de restituição | (falência)\nreclamation; reclamation claim [11 U.S. Code\n546(c); Epstein, David G., Bankruptcy and Related\nLaw, p. 253].\n• apresentar/fazer pedido de restituição de algo\n→ to reclaim something.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O estudo sobre Pedido de restituição encontra-se na doutrina."	"Consulte o artigo completo sobre Pedido de restituição na PUC-SP."

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