Penas restritivas de direitos

   Penas restritivas de direitos

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/362/penas-restritivas-de-direitos
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/362/penas-restritivas-de-direitos

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* São penas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de fim de semana (CP, art. 43). As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade nas circunstâncias especiais, previstas nos incisos I a III do art. 44 do CP.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Penas restritivas de direitos é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Penas restritivas de direitos na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Civil
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: penas restritivas de direitos

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva