Penhor de direitos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Penhor de direitos
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/penhor-de-direitos |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito civil.* Direito real de garantia que incide em direitos. Podem ser objeto do penhor de direitos: as ações de sociedades anônimas; as ações de companhias de seguro; as ações de companhias aeronáuticas; as cotas de capital de bancos de depósito; as patentes de invenção; os direitos autorais; os direitos de crédito etc.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de PENHOR DE DIREITOS nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de PENHOR DE DIREITOS de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: penhor de direitos
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
