| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/penhor-legal |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* É o direito real de garantia decorrente de imposição legal, com o escopo de assegurar o pagamento de certas dívidas de que determinadas pessoas são credoras, e que, por sua natureza, reclamam tratamento especial. Assim, são, por exemplo, credores pignoratícios, independentemente de convenção: a) os hospedeiros, sobre bagagens e bens que seus hóspedes tiverem consigo, pelas despesas, ou consumo, realizados em seu estabelecimento; b) o locador, sobre móveis do inquilino que estiverem guarnecendo o prédio locado, pelos alugueres; c) o artista e o auxiliar teatral, sobre o material cênico da empresa teatral, pela importância de seus salários e despesas de transporte, ou seja, pelo valor das obrigações não cumpridas pelo empregador. Em todos esses casos, o credor toma posse do objeto que se encontra em poder do devedor, completando-se *in iudicio*, ou seja, pela homologação judicial do penhor pelo magistrado. Se o credor deixar de requerer tal homologação, cometerá esbulho, desde que não devolva o bem que apreendeu.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da garantia concedida por lei a certos credores, no pressuposto de uma obrigação certa e precisa, relativamente aos bens móveis do devedor. É, assim, o penhor que se forma ou se objetiva independentemente de convenção. Em efeitos, correspondente à hipoteca legal . As pessoas favorecidas pelo penhor legal e os bens em que se possa objetivar vêm assinalados em lei. E, assim, não se pode atribuir o penhor legal ao credor, a quem a lei não assegure esse direito e por dívidas também nela não consignadas. Em regra, o penhor legal é assegurado: 1º Aos hospedeiros, estalajadeiros, fornecedores de alimentos ou pousadas, sobre os bens, bagagens, móveis, joias ou dinheiro que sejam conduzidos pelos hóspedes, consumidores ou fregueses, pelas despesas ou consumo que aí tiverem. E como despesas se incluem na garantia não somente as ordinárias como as extraordinárias, as que se fizeram até o momento de ser efetivo o penhor, como as que se fizeram. 2º Ao dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis do rendeiro ou do inquilino, que estejam guarnecendo o prédio, pelas rendas ou aluguéis. Sempre que haja perigo em tornar-se ilusória a garantia legal, pode o credor fazer valer por suas mãos a medida que lhe é assinada por lei. Normalmente, porém, o penhor se efetiva por decisão judicial, em processo próprio, denominado especialmente de homologação . Vide: Homologação .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de PENHOR LEGAL nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de PENHOR LEGAL de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: penhor legal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
