Penhor mercantil

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/penhor-mercantil
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito comercial.* Aquele que garante obrigação comercial e recai sobre coisa móvel (mercadorias), que ficará sujeita ao pagamento do débito; logo, não pode incidir sobre estabelecimento empresarial, por ser imóvel, nem sobre marcas de fábrica, por serem impenhoráveis.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em regra, o penhor mercantil somente se verifica quando resulta em garantia dada à obrigação comercial . Na natureza mercantil ou comercial da dívida ou da obrigação garantida está o caráter do penhor mercantil. Se a dívida ou a obrigação não é comercial, mesmo que o comerciante seja o devedor, o penhor será civil. É que o penhor, como obrigação acessória ou pacto adjeto, acompanha, necessariamente, a qualidade e condição da obrigação principal. E por ela, pois, é que se divisa a espécie do penhor.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de PENHOR MERCANTIL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de PENHOR MERCANTIL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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