Pesca

   Pesca

ID Semântico:	teixeira-freitas:pesca
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

(seu Art. 886), são geralmente per-* mittidas, guardados os Regulamentos Policiáes: Não é porém licito (seu Art. 887), sem licença do res-I pectivo proprietário, caçar em terrenos alheios murados, ou vallados: Em terrenos abertos (seu Art. 888) a

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De pescar , do latim piscare (apanhar peixes), entende-se não somente o ato de pescar , de apanhar ou colher peixes, por meio de redes ou de outros processos, como o ofício do pescador . Diz-se, também, pescaria . Juridicamente, a pesca , significando a captura ou apreensão de seres organizados, vegetais ou animais, que vivem sob as águas marítimas, fluviais ou lacustres, revela a ocupação desses seres por aquele que os pescou . Passa este a ser proprietário do que pescou. A pesca é marítima , quando promovida no mar; fluvial , quando nos rios; e lacustre , quando em lagos. A pesca marítima distingue-se em pesca de alto-mar e pesca costeira , conforme é realizada além das águas territoriais ou dentro destas águas (costas ou litoral) . A pesca é regulada pelo Código de Pesca (Dec.-Lei nº 221, de 28.09.1967) em que se estabelecem regras para que seja exercida. É vedada a pesca em águas particulares , sem o consentimento de seu dono, perdendo o pescador, em proveito daquele, os peixes ou tudo o que pescar , além de responder pelos danos, que causar.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Pesca' tem raízes históricas."	"(seu Art. 886), são geralmente per-* mittidas, guardados os Regulamentos Policiáes: Não é porém licito (seu Art. 887), s..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: pesca

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva